Questões de Lei Complementar nº 141 de 2012 (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar nº 141 de 2012 |

Prefeitura Municipal de Manaus - Médico Clínico (2022)

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde

A as referentes às ações de assistência social.
B as destinadas ao pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à referida área.
C as destinadas às obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
D as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
E as referentes à merenda escolar e a outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, exceto recuperação de deficiências nutricionais.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar nº 141 de 2012 |

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SES-RS) - Biomédico - Edital nº 19 (2022)

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 141/ 2012.

A Os recursos da União transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, devem ser creditados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal.
B O Fundo de Saúde, instituído por decreto e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
C É obrigatória a prévia celebração de convênio para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Estados, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital.
D As transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde são realizadas diretamente às respectivas Secretarias de Saúde, para subsequente repasse aos Fundos Municipais de Saúde.
E Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas de transferências obrigatórias.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar nº 141 de 2012 |

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SES-RS) - Médico Clínico (2022)

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
B os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.
C as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
D as ações de assistência social e saneamento básico.
E aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar nº 141 de 2012 |

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SES-RS) - Gestor em Saúde - Edital nº 15 (2022)

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
B os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.
C as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
D as ações de assistência social e saneamento básico.
E aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar nº 141 de 2012 |

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SES-RS) - Gestor Financeiro - Edital nº 15 (2022)

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
B os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.
C as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
D as ações de assistência social e saneamento básico.
E aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.