Questões de Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar. 

Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.