Questões de Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração. II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

A afirmativa II é falsa.

As afirmativas II e III são verdadeiras.

Somente uma afirmativa é verdadeira.

A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.

Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que:

Além do vencimento e das demais vantagens previstas no estatuto, serão concedidos aos servidores a cesta básica e o auxílio-creche.

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício no ano, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

As vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos com redução percentual de cinquenta porcento em cada um.

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, analise as hipóteses a seguir. I. Para capacitação. II. Por motivo de afastamento do cônjuge. III. Para desempenho de mandato em Sindicato da categoria. IV. Para tratar de interesses particulares. Quanto à remuneração, assinale a alternativa correta.

A licença prevista em III é remunerada.

A licença prevista em I não é remunerada.

As licenças previstas em I e IV são remuneradas.

As licenças previstas em II e III não são remuneradas.

João da Silva é servidor público efetivo do Município de Suzano e aposentou-se por invalidez. Não obstante, aos 70 anos de idade, obteve laudo de perícia da Previdência Social por meio do qual foram declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. Nessa situação, conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano (Lei Complementar n° 190/10), é correto afirmar que João

terá direito a ser reintegrado ao seu cargo de origem.

será revertido ao cargo que anteriormente ocupava ou terá opção de ser indenizado.

será readaptado em cargo similar àquele que anteriormente ocupava antes da aposentadoria.

não poderá reverter a sua aposentadoria, uma vez que já completou 70 (setenta) anos de idade.

não terá direito à reintegração ao cargo, mas deverá ser indenizado em um salário para cada ano em que ficou aposentado.