Questões de Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo |

Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT) - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I (2022)

A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. No que diz respeito às penalidades previstas, assinale a alternativa correta.

A A colocação em disponibilidade é uma das penalidades disciplinares
B A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 06 (seis) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração
C Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses
D Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

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Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Técnico - Saúde Bucal - IBADE (2018)

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

A indignidade do cargo.
B inassiduidade habitual.
C insubordinação grave em serviço.
D abandono de cargo.
E contravenção penal.

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Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Assistente Administrativo - IBADE (2018)

A contravenção penal.
B abandono de cargo.
C indignidade do cargo.
D insubordinação grave em serviço.
E inassiduidade habitual.

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Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Advogado - IBADE (2017)

A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:

A quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
B entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
C a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.
D será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.
E a suspensão terá seu início de imediato ou em até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.

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Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

A a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.
C no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.
D a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
E sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.