Questões de Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Legislação Estadual)

Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar n^o 207/1979, é correto afirmar que

caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.

por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.

caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

não tenha sido suscitada pela defesa.

tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

A responsabilidade civil do policial decorre

da prática de dano por erro determinado por terceiro

da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.