Questões de Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo |

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Investigador de Polícia Civil - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de

A procedimento irregular, de natureza grave.
B ineficiência intencional e reiterada no serviço.
C insubordinação grave.
D abandono de cargo.
E exercício de advocacia administrativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo |

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Oficial da Polícia Militar - VUNESP (2017)

Na solução de sindicância, concordando ou não com o relatório, a autoridade solucionadora poderá

A nos casos em que houver indícios de improbidade administrativa, remeter os autos originais ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.
B remeter os autos à Consultoria Jurídica para cobrança judicial do valor da indenização.
C remeter os autos ao Grande Comando para arquivo, caso não existam provas da existência de irregularidade, ou não esteja provada sua autoria.
D sendo necessária a cobrança judicial, remeter os autos originais ao Gabinete do Comandante Geral.
E remeter os autos originais à Procuradoria Regional, no interior, para fins de análise da improbidade administrativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo |

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Oficial da Polícia Militar - VUNESP (2017)

O militar estudante que cumprir escala de expediente administrativo poderá, a critério da Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente. Considerando o contido no enunciado e nos termos das publicações que regulam o assunto na Polícia Militar, é correto afirmar que

A o benefício previsto no enunciado somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a duas horas.
B para fazer jus ao benefício, o militar deverá comunicar o fato a seu Comandante, sendo desnecessária a apresentação de comprovante da matrícula.
C o benefício de que trata o enunciado será concedido durante todo o período de curso, independentemente de se considerarem os dias letivos, ficando apenas afastada sua fruição nos períodos de recesso ou férias escolares.
D o benefício previsto no enunciado somente será concedido após análise do curso pela Diretoria de Ensino e Cultura.
E o militar estudante contemplado pelo benefício não fará jus ao meio expediente semanal durante o período letivo.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo |

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Sargento da Polícia Militar - VUNESP (2015)

Quanto às normas de segurança para a utilização da Internet pelas OPM previstas nas I-30-PM, é correto afirmar que

A em havendo suspeição da ocorrência de violação da segurança, por motivos direta ou indiretamente ligados à Internet, os serviços baseados naquela rede não devem ser suspensos, apenas deve ser comunicado o fato ao escalão superior.
B qualquer obtenção de arquivos da Internet limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição, exceto quando autorizado pelo Oficial de Telemática.
C É vedado o uso de recursos de criptografia (hardwares e/ou softwares) não homologados pela PMESP.
D Sistemas de proteção e controle de fluxo de dados e detecção de intrusão, denominados firewall, além de outros similares, quando utilizados, devem ser adquiridos segundo requisitos mínimos definidos pelo Oficial de Telemática da OPM.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo |

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Sargento da Polícia Militar - VUNESP (2015)

Nos termos das I-7-PM, a correspondência oficial em uso na Polícia Militar classifica-se quanto

A ao trânsito: interna ou externa.
B à natureza: normal ou urgente.
C à tramitação: ostensiva ou sigilosa.
D ao destinatário: particular ou profissional.