A
O Impostos sobre Serviço incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
B
O imposto sobre a transmissão inter vivos incide sobre a transmissão de bens e direitos quando realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.
C
Para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
D
Quando os serviços indicados na Lista de Serviços como “locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza” forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será a extensão total da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, incluindo a parcela existente em outros Municípios.
