Questões de Lei Complementar nº 21 de 2014 (Legislação Municipal)

Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissionados e seus dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no

regime especial da previdência social.

regime geral da previdência social.

regime próprio de previdência do servidor público.

regime complementar de previdência.