Questões de Lei Complementar nº 291 de 2014 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre (Legislação do Ministério Público)

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.