Questões de Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Recusa de fé a documentos públicos.

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

Inassiduidade habitual.