Questões de Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral (Legislação Municipal)

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.

Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.

Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.

Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.