Questões de Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município |

Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Os Servidores Públicos Municipais do Município de Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio têm várias vantagens, tais como

A o pagamento de diárias, assim como as condições para a sua concessão, a serem estabelecidas em Decreto Legislativo.
B a gratificação para o exercício de função, chefia ou assessoramento que não são consideradas como vantagens acessórias a serem integradas aos vencimentos definitivamente, inclusive para a concessão de aposentadoria.
C adicionais de perigo de vida, de acordo com as atividades exercidas e a intensidade do risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão de vencimento aos Guardas Civis Municipais.
D a sexta parte, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício junto ao Município de Sertãozinho, quando o cargo de provimento efetivo for na Administração Direta.
E licença, com remuneração durante seis meses, para o ocupante de cargo efetivo, durante o período em que estiver como candidato a cargo eletivo, sem que tal interregno seja reputado como de efetivo exercício.

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Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo

A tem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.
B em razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.
C terá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.
D deverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.
E participará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.

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Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Escriturário - VUNESP (2019)

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

A poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.
B não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.
C poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.
D poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.
E não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

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Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Escriturário - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho no que diz respeito às penalidades.

A Na aplicação de penalidade não poderão ser considerados os antecedentes funcionais do servidor.
B O simples fato do servidor se apresentar com atraso para o serviço não ensejará qualquer penalidade.
C O servidor que demonstrar falta de compostura por atitudes ou gestos obscenos ficará sujeito à pena de demissão.
D Ao servidor que praticar ofensa física em serviço, a outro servidor ou a particular será demitido, salvo se a praticou em legítima defesa própria ou de outrem.
E A aposentadoria impede a punição do servidor que na ativa cometeu falta punível com a demissão.

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Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Escriturário - VUNESP (2019)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo

A de até 30 (trinta) dias, improrrogável, com prejuízo da remuneração.
B de até 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da remuneração.
C de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo.
D máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
E máximo de 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo da remuneração.