Questões de Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia) (Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's)
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.