Questões de Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí |

Polícia Civil do Estado de Piauí (PC-PI) - Engenheiro Civil - NUCEPE (2018)

Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.
B A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.
C À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral.
D Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal.
E À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí |

Polícia Civil do Estado de Piauí (PC-PI) - Agente de Polícia Civil - NUCEPE (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre as carreiras policiais. É CORRETO afirmar que:

A A Polícia Judiciária compõe-se de polícia civil e de polícia técnico-científico.
B São cargos da polícia judiciária: perito médico-legal, perito odonto-legal, delegado de polícia, escrivães e agente de polícia.
C A Polícia Civil é constituída pelos seguintes cargos: delegado de polícia; perito médico-legal, perito odonto-legal, perito criminal, escrivão de polícia, agente de polícia e perito papiloscopista policial.
D Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães, os agentes de polícia e o perito papiloscopista policial.
E O Diretor da polícia técnico-científica fica subordinado diretamente ao Governador do Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí |

Polícia Civil do Estado de Piauí (PC-PI) - Agente de Polícia Civil - NUCEPE (2018)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

A O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.
B A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.
C O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.
D É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão
E Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí |

Polícia Civil do Estado de Piauí (PC-PI) - Delegado de Polícia - NUCEPE (2018)

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

A Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
B O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
C A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.
D É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.
E É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí |

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Piauí (SEJUS-PI) - Agente Penitenciário (Reaplicação) - NUCEPE (2017)

Em relação aos deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí é CORRETO afirmar que é seu dever:

A Frequentar, com assiduidade, os cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí e de outros congêneres, quando assim for necessário. Podendo ter aproveitamento insuficiente.
B Zelar pela dignidade da função policial civil.
C Ter apenas conduta civil e funcional irrepreensível.
D Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tais providências.
E Agir com moderação, somente admitindo o uso da força em um único caso, quando da tentativa de fuga do preso.