Questões de Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

A 10/10/2005 a 10/10/2014.
B 10/10/2012 a 10/10/2014.
C 10/10/2005 a 9/10/2012.
D 11/10/2012 a 9/10/2014.
E 10/10/2005 a 11/10/2012.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

A A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
B Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
C A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
D Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
E No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A é segurado do regime geral de previdência social.
B terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
C terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
D não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
E não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

A Antônia, somente.
B Antônia e Mariana, somente.
C Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
D Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
E Antônia e aos pais de Damião, somente.