Questões de Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.

De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.

Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

Cassação.

Anulação.

Revogação.

Contraposição.

Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças para capacitação terá o período de férias reduzido pela metade.

O servidor efetivo terá direito a trinta dias de férias por ano, que podem ser concedidas no prazo máximo de um ano e onze meses, conforme necessidade do serviço.

As férias do servidor efetivo regulamentares poderão ser gozadas em três períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias, de acordo com o interesse do serviço.

Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

Em dois anos, quanto à advertência.

Em cinco anos, para todas as hipóteses.

Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis como a destituição de cargo em comissão.