Questões de Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que contam mais de quinze anos de serviços prestados à Administração Municipal:

Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

Permanecerá vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Será vinculado ao Regime Complementar de Previdência Social.

Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como medida cautelar e para que o servidor possa influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

45 dias sem remuneração.

90 dias sem remuneração.

60 dias sem prejuízo da remuneração.

30 dias sem prejuízo da remuneração.