Questões de Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências (Legislação Estadual)

A

inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.

B

acesso às informações de banco de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.

C

vitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

D

receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.

E

requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.