Questões de Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) (Legislação do Ministério Público)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

procurador-geral de justiça.

corregedor-geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores.

Conselho Superior.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante

eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça.

indicação do corregedor-geral de justiça.

indicação livre do procurador-geral de justiça.

eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com

O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se