Questões de Lei Complementar nº 57 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Com fulcro na LC 57/2012, podemos afirmar que o cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor, após:

dois anos de exercício.

quatro anos de exercício.

três anos de exercício.

um ano de exercício.

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:

Adicional por cursos apresentados.

Adicional de sobre aviso.

Gratificação natalina.

Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Sobre a LC 57/2012, analise:

I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).

É correto afirmar o que consta em:

Apenas I.

Apenas II.

Ambos I e II estão corretos.

Ambos I e II estão incorretos.