O prazo para o servidor empossado emcargo público entrar emexercício, contados da sua posse é de:
- A 3 dias.
- B 5 dias.
- C 7 dias.
- D 10 dias.
- E 15 dias.
Questões de Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) (Legislação Estadual)
A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:
- A a duração da jornada de trabalho semanal poderá ser diminuída, dependendo da assiduida-de, responsabilidade e produtividade do servidor público no desempenho de seu cargo.
- B ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, iniciará estágio probatório de cento e oitenta dias, durante os quais será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de desempenho do cargo.
- C a jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima, de seis a oito horas diárias, com exceção à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, e aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
- D o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento e aprovado em estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2 anos de efetivo exercício no serviço público.
Aos servidores da Justiça são vedados, quando no exercício do cargo:
- A A vinculação a escritório de advocacia.
- B As atividades mercantis.
- C As atividades político-partidárias.
- D A candidatura a mandato eletivo.
- E Todas as opções acima estão corretas.
Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:
- A O serventuário possui direito a férias anuais de 30 dias, podendo acumular os períodos, quando houver necessidade de serviço.
- B O serventuário judicial será remunerado pelos emolumentos.
- C É vedada a acumulação de férias.
- D A conclusão de cursos de aperfeiçoamento não traz reflexos financeiros para o serventuário.
- E O serventuário não possui direito a um terço a mais da remuneração nas férias concedidas.
Constituem proibições em relação ao servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:
- A Ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
- B Retirar quaisquer documentos da repartição, com anuência prévia da autoridade competente.
- C Recusar fé a documentos públicos.
- D Coagir subordinados a se filiarem a associações.
- E Aceitar pensão de Estado estrangeiro.