Questões de Lei Complementar n.º 677 de 2007 - Sistema Tributário do Município de Maringá (Legislação Municipal)

Toda e qualquer prestação de serviço realizada no território do Município é passível de incidência do ISS.

O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.

As alíquotas do ISS têm como limite superior 5% (cinco por cento) e como limite inferior 0% (zero por cento).

Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos na Lei n.º 677/2007, ou outras atividades disciplinadas por essa Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda, a não ser que seja isento ou imune ao pagamento do imposto, casos em que estará dispensado da respectiva inscrição.

A incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.