Questões de Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília (Legislação Municipal)

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.

Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.

A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.

A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.

suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.

censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.

demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.