Questões de Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) (Legislação Estadual)

Elogio é a menção individual consignada no assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor policial civil em decorrência de atos meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o elogio:

se, por imperiosa necessidade do serviço, houver trabalhado três plantões consecutivos.

quando o cumprimento do dever resultar em morte.

sempre que o governo decretar estado de calamidade pública.

quando designado formalmente para coordenar grupos, equipes de trabalho.

após decorrido o quinto ano do estágio probatório.

Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

filiar-se à associação profissional e/ou sindical.

consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.

exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.

possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.

ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.