Questões de Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) (Legislação do Ministério Público)

Sobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.

A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.

Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.

A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.

Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.

A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.

II – Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.

III – Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV - Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.

Apenas as alternativas I e II estão incorretas.

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.

II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.

IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.

Apenas as alternativas I e II estão incorretas.

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público:

a Procuradoria-Geral de Justiça.

as Subprocuradorias-Gerais de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.