Questões de Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:

Dentre os orgãos auxiltares do Ministerio Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios

Dentre os orgão da Administração Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios incluem-se os Sub- procuradores de Contas dos Municipios.

Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.

O Secretario, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo I da LC 86/2013 receberao salarios dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para.

A estrutura administrativa do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para e composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.