Questões de Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.

É direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

O pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.