Questões de Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação da Defensoria Pública)

A Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.

V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o assistido figura como parte.

Está correto o que consta de:

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

Consoante o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral como membros natos

e 04 representantes estáveis da carreira designados pelo Defensor Público-Geral.

e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.

e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto e representando cada uma das classes.

além do Presidente da entidade de classe dos membros da Defensoria Pública também como membro nato e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.

e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.

Quanto às normas disciplinares no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações:

I. O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar.

II. A pena de advertência será aplicada verbalmente, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.

III. Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal.

IV. A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes, podendo ter início durante o período de férias ou de licenças.

Está correto o que consta APENAS de:

II e IV.

II e III.

I e IV.

I e III.

I, II e IV.

A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e
impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública

poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença.

está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes.

deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção.

deverá representar ao Conselho Superior da Defensoria Pública sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Defensor Público que não registra em seus assentamentos nenhuma sanção disciplinar aplicada, em pleno exercício de suas funções, deixa de cumprir, injustificadamente, designação oriunda do Defensor Público-Geral do Estado. Em razão de sua conduta, está sujeito à aplicação da sanção de

demissão, a ser aplicada pelo Defensor Público-Geral do Estado.

multa, no valor de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento.

suspensão por até noventa dias, que poderá ter início durante seu período de férias.

remoção compulsória, aplicada pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

advertência, que será aplicada por escrito, de forma reservada, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.