Questões de Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas) (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Caso algum órgão do Poder Judiciário requisite o auxílio de força pública, caberá à autoridade a quem o pedido foi dirigido certificar o fundamento da requisição para tomar a decisão de prestá-lo ou não.

Certo

Errado

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.

É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral

É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.

É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.

II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.

III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta

se somente a afirmativa II estiver correta

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.

Assinale:

os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.

os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.

os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.

os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.

as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores

o Tribunal Pleno e as Câmaras Reunidas.

as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura

as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.