Questões de Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 (Direito Penal)

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.

Assinale:

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.

o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.

as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.

somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

Segurança concursado da Justiça Federal é encontrado morto. A Polícia Federal, pelo fato de a vítima pertencer aos quadros da Justiça Federal, inicia uma investigação, coletando declarações de testemunhas e realizando algumas diligências. As declarações das testemunhas coletadas e demais indícios apontam que o crime cometido contra o agente público federal fora de latrocínio, em razão da subtração de seus bens pessoais e por se encontrar em horário de descanso. Após tais diligências, o delegado responsável pelas investigações representa perante o Juízo Federal pelas interceptações dos terminais telefônicos de alguns suspeitos, alicerçado nas declarações das testemunhas. As escutas são deferidas pelo magistrado federal, sem prévia oitiva do Ministério Público Federal.

Nesse caso, as provas produzidas por meio das interceptações telefônicas serão:

nulas, uma vez que foram autorizadas, desde seu início, por magistrado absolutamente incompetente.

nulas, uma vez que, para iniciá-la, há a necessidade de prévia oitiva do Ministério Público.

válidas, uma vez que foram produzidas na fase inquisitorial e, portanto, não contaminarão a ação penal.

válidas, uma vez que a vítima do crime era servidor público federal e, conseqüentemente, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal.

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.

que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.

que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.

que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida

mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

em infração penal punida com qualquer tipo de pena.

a pedido de qualquer pessoa que tenha interesse no fato a ser investigado.

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta.