Questões de Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 (Direito Penal)

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido

ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.

ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.

ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.

ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.

ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.

A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder público visando à prevenção da prática de crimes.

A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:

a penalidade de multa é cabível apenas nas hipóteses de culpa por parte do agente obrigado, reservadas as sanções mais severas para as hipóteses de dolo;

a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de pessoa jurídica obrigada está limitada ao prazo de oito anos;

o agente obrigado deverá abster-se de dar ciência a qualquer pessoa da comunicação feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), exceto àquela a qual a informação se refira;

a Lei nº 9.613/1998 previu o dever de o agente obrigado abster-se de realizar operação na qual se verifiquem indícios de lavagem de dinheiro;

os agentes obrigados podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo elas, entre outras, as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros públicos.

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.

A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.

Certo

Errado

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.

Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.

Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.

Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.

É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.

É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.