Questões de Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares (Direito Penal)

Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei n^o 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei n^o 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.

Todos os crimes previstos na Lei n^o10.826/2003 são apenados com reclusão.

O tratamento penalizador da Lei n^o10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.

O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.

A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei n^o10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

não cometeu crime;

cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;

cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:

omissão de cautela.

disparo de arma de fogo.

tráfico nacional de arma de fogo.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.

Certo

Errado

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.

O Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

Compete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.