Questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 (Direito Penal)

Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:

não cometeu crime;

cometeu o crime de favorecimento pessoal;

cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;

cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;

cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.

Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:

I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Quais estão corretas?

Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais, o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações. Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à Coordenação:

jurídica

metodológica

administrativa

de articulação de Rede

A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010. Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:

o uso do dispositivo era limitado ao âmbito da execução penal, atingindo tão somente condenados que já se encontravam fora dos estabelecimentos prisionais, como complemento à privação de liberdade e ao agravamento do regime de execução

a utilização dada ao aparelho eletrônico inicialmente foi estritamente a de instrumento de controle, atuando como alternativa à concessão de liberdade bem como possível alternativa à prisão

apenas havia previsão para utilização de dispositivo eletrônico de fiscalização do apenado na situação em que a pena estivesse sendo cumprida em prisão domiciliar

gerou-se redução significativa da população carcerária, o que era um dos objetivos propostos pelos diversos projetos de leis que antecederam a sua aprovação

Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito.
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos

cinquenta por cento da pena.

quarenta por cento da pena.

sessenta por cento da pena.

setenta por cento da pena.

trinta por cento da pena.