Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 (Direito Financeiro)

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa, quando acompanhado de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, afasta a necessidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no próximo subsequente, apenas, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo possível o aperfeiçoamento da ação.

O aperfeiçoamento da ação que acarrete aumento da despesa não é considerado lesivo ao patrimônio quando não acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes nem de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.

A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.

Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.

No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,

o tribunal de contas estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

o Poder Executivo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira.

o próprio Poder Legislativo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira.

o próprio Poder Legislativo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 2 meses seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira.

o Poder Executivo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.