Questões de Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Direito Penal)

Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:

Irrelevante penal.

Crime de estelionato simples.

Crime de estelionato qualificado.

Crime de apropriação indébita por erro.

Crime contra o sistema financeiro nacional

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.

A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.

A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.

A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

Um indivíduo mantém contas em bancos estrangeiros sem notificar as autoridades brasileiras.

São realizadas operações financeiras internacionais autorizadas pelo Banco Central.

Há envio de moeda estrangeira para o exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes.

Um banco nacional realiza operações de câmbio com taxas abaixo do mercado.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986).

Certo

Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

Certo

Errado