Questões de Lei Estadual 5.008 de 1981 - Código Judiciário do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))
Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,
A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do