Questões de Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.

Conselho Municipal de Previdência.

Prefeito Municipal.

Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.

Secretário Municipal de Administração.