Questões de Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

casamento, até 8 (oito) dias úteis.

licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.

faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.

afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.

participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.