Questões de Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Capão da Canoa - Médico clínico geral - FUNDATEC (2019)

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

A Fiscalização e Vistoria.
B Execução de Obras.
C Licenciamento.
D Fiscalização Sanitária.
E Fiscalização de Serviços Diversos.

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Prefeitura Municipal de Capão da Canoa - Médico clínico geral - FUNDATEC (2019)

Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:
I. A compensação. II. A transação. III. A consignação em pagamento.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Capão da Canoa - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2019)

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:

I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.

Quais estão corretas?

A Apenas I e III.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Capão da Canoa - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2019)

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

A Mensalmente, junto com a fatura mensal de energia elétrica.
B Anualmente, junto com a Guia de Recolhimento do IPTU.
C Anualmente, através de notificação preliminar em talonário próprio.
D Anualmente, através de guia de recolhimento próprio.
E Periodicamente, junto com a guia de arrecadação de tributo mensal.

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Prefeitura Municipal de Capão da Canoa - Advogado - FUNDATEC (2019)

Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer. ( ) Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, considera-se prédio o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências. ( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de até dois por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela constante no referido capítulo. ( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A C – C – I – C.
B I – C – C – I.
C C – I – C – I.
D C – C – C – C.
E I – I – I – C.