Questões de Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) (Legislação Estadual)

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

a pessoa legalmente investida em cargo público.

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem apenas 19 (dezenove) anos; nunca estudou para concursos públicos; justificou o não comparecimento e voto na última eleição municipal; e já foi condenado no passado por crime ambiental (artigo 65 da Lei nº 9.605/98, crime de pichação), estando ainda em curso o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta.
Considerando as preocupações de Roberto e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que é requisito para a posse em cargo público e poderá representar um obstáculo à sua pretensão de tornar-se um funcionário público estadual:

ser brasileiro nato.

ter sido aprovado em concurso público.

ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.

ter votado nas últimas 2 (duas) eleições.

ter boa conduta.

Abelardo Nogueira é servidor público na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e está cursando o quinto semestre de Direito em renomada faculdade, a qual realiza algumas palestras e cursos on-line, de participação obrigatória dos alunos, em horário que seria de expediente de Abelardo. Como a repartição possui boa conexão com a internet, Abelardo usa o computador e a rede do órgão em que atua para acompanhar as palestras. Ciente de que as suas responsabilidades como estudante não podem comprometer a sua produtividade como servidor público, nos dias em que deixa de executar alguma tarefa em razão dos estudos, costuma levar para a sua casa, sem conhecimento da chefia do setor, os documentos de trabalho necessários para a conclusão das suas tarefas profissionais durante a noite, levando-os novamente à repartição no dia seguinte.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:

a conduta do servidor viola o Estatuto, o qual proíbe a participação em cursos não diretamente relacionados às atividades do cargo durante horário de expediente, salvo quando houver expressa autorização da chefia.

Abelardo cumpre na íntegra seus deveres profissionais de diligência e de manter-se atualizado em relação aos conhecimentos necessários para a sua função.

não há violação ao Estatuto por Abelardo levar documentos da repartição para sua casa a fim de concluir os trabalhos pendentes, mas há pelo fato de se utilizar de instrumentos da repartição para a realização de atividades acadêmicas.

há, na conduta de Abelardo, violação da expressa proibição de retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

como estudante regularmente matriculado em curso superior, Abelardo tem o direito de utilizar os recursos e materiais da sua repartição para a realização das suas atividades acadêmicas.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei n^o 10.261/68, é correto afirmar que

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.