Questões de Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme (Legislação Federal)

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar

a formação de cartel.

extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.

sequestro, quando houver motivação política.

crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.

a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1° , I, e 4° , compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n° 8.137/1990.

sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro.

furto, roubo ou receptação de cargas.

homicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça.

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.

dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.

independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.

dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.

dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.