Questões de Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

A é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
B em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
C em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
D é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
E desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - MPE-GO (2018)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), os atos abaixo configuram transgressão disciplinar do servidor, exceto:

A guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
B retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
C valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
D receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
E negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - MPE-GO (2018)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:

A noticiar o caso à imprensa local, para ampla publicidade;
B enviar um ofício explicando o caso ao Prefeito Municipal;
C fazer uma denúncia anônima na Ouvidoria do órgão;
D elaborar uma representação à autoridade superior;
E representar para que o Juiz de Direito puna seu chefe imediato.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - MPE-GO (2018)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

A pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;
B a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;
C a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;
D a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;
E o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - MPE-GO (2018)

Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:

A a prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
B o abuso de autoridade ou de poder;
C a execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
D a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;
E a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.