Questões de Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n. 10.460/88, prevê que

os casos de promoção, acesso e reintegração dependem de posse.

os secretários de estado são impedidos de dar posse em qualquer circunstância.

a posse por procuração é possível em casos de doença devidamente comprovada.

a posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, sem prorrogação.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual n^o 10.460/88)

é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

São formas de provimento a cargo público no Estado de Goiás, EXCETO:

Nomeação.

Reintegração.

Acesso.

Reversão.

Remanejamento.