Questões de Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD |


Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - FCC (2009)

Neste caso, considerando as disposições da Lei nº 10.705/00 bem como as do Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, são contribuintes do ITCMD, além de André, Adriano e Gilson,

  • A Joana e Maria.
  • B Joana.
  • C Joaquim e Joana.
  • D Joaquim e Maria.
  • E Joaquim.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD |


Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - FCC (2009)

Com base nas disposições da Lei nº 10.705/00, bem como do Decreto no 46.655/02 do Estado de São Paulo, na hipótese de existir sentença judicial transitada em julgado, declarando Gilson indigno, quantos seriam os fatos geradores do ITCMD?

  • A 4.
  • B 5.
  • C 6.
  • D 7.
  • E 8.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD |


Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - FCC (2009)

Considere os seguintes eventos ocorridos no Estado de São Paulo:

I. Um pai realiza seis doações a seu filho, cada uma no valor equivalente a 500 UFESPs, sendo a primeira em agosto e as demais nos meses imediatamente subsequentes.
II. Extinção do usufruto da chácara em virtude do falecimento da mãe de João (usufrutuária). João, como proprietário, havia instituído o usufruto em favor de sua mãe.
III. Famoso compositor converteu-se recentemente a outra religião. Mediante escritura pública passada em cartório, transferiu os direitos autorais da sua mais conhecida canção, incorporando-os ao patrimônio daquele templo religioso.

Segundo as disposições do Decreto paulista nº 46.655/02, quanto ao ITCMD, as situações tributárias dos eventos I, II e III, respectivamente, representam casos de

  • A isenção, isenção e não-incidência.
  • B tributação, não-incidência e tributação.
  • C tributação, tributação e isenção.
  • D não-incidência, isenção e tributação.
  • E isenção, tributação e não-incidência.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD |


Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - FCC (2009)

Quanto às hipóteses de não-incidência e de isenção do ITCMD, previstas na Lei nº 10.705/00 e regulamentadas no Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

  • A A importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legalmente estabelecido, goza de isenção do ITCMD.
  • B O ITCMD não incide na renúncia sob condição resolutiva, a menos que a condição venha a se implementar.
  • C Os frutos e os rendimentos dos bens do espólio, havidos após o falecimento do autor da herança, não são alcançados pela incidência do ITCMD.
  • D A isenção do ITCMD em benefício das entidades cujos objetivos estejam vinculados à promoção dos direitos humanos, à cultura ou à preservação do meio ambiente independe de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda.
  • E A lei do ITCMD atualmente prevê hipótese de não-incidência na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio das entidades sindicais patronais, mas condiciona tal benefício ao atendimento de determinados requisitos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD |


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2002)

No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

  • A não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.
  • B é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.
  • C não incide sobre a doação com encargo.
  • D nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.
  • E o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.