Questões de Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE (Legislação Federal)

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.

em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.

a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.

os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.