Questões de Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras (Direito Sanitário)

Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04

a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.

a elaboração de normas para regulação do mercado.

a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.