Questões de Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Legislação Municipal)

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J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.
B J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.
C a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
E J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.
B O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.
C O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.
D É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.
E A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.
B Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
C Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
D Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
E Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Técnico Fazendário - FCC (2019)

Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

A será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.
B passará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.
C será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.
D pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.
E passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Técnico Previdenciário - Administrativa - FCC (2015)

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n^o 1.118/71, a

A transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
B decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.
C nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.
D transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.
E reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.