Questões de Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo (Legislação Estadual)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

É dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.

É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

cinco anos, salvo comprovada má-fé.

três anos, em todos os casos.

dez anos, salvo comprovada má-fé.

vinte anos, salvo comprovada má-fé.

quinze anos, em todos os casos.