Questões de Lei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs (Legislação Municipal)

O programa é regido por legislação própria municipal e por normas gerais nacionais aplicáveis às contratações dessa modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro, entre outras leis.

É um dos objetivos da legislação municipal regente da matéria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público.

Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Município, inclusive aquelas definidas normativamente como insuscetíveis de delegação.

Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias público-privadas não necessitarão de aprovação mediante processo administrativo deliberativo prévio, bastando a edição de um ato administrativo normativo para cada caso.

O objeto da contratação inerente ao programa municipal de parcerias público-privadas não poderá restringir-se à delegação da gestão de bens públicos.