Questões de Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais (Legislação Municipal)

A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e justificado do interessado e autorizado pela Administração.

O servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse, contados a partir da publicação do ato.

A data do exercício deverá coincidir com a data da posse.

Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.