Questões de Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental (Legislação Federal)

Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus. Vinícius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considerando o indício da prática de ato de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

Marjorie deverá propor, em até 30 (trinta) dias, ação que poderá ser autônoma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.

Em caso de mudança abusiva de endereço, o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius.

O juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.

Os instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental não podem ser simultaneamente cumulados.

A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 12.318/2010, que dispôs sobre a alienação parental, enumerou um rol taxativo em relação às formas de alienação parental.

A alienação parental tem como sujeito ativo, necessariamente, um dos genitores ou aquele que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

A caracterização de alienação parental, por expressa previsão legal, exige ação judicial autônoma para que assim seja declarada pelo juiz, não admitindo declaração incidental.

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Acerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei n^o 12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

O ato de alienação parental, para que seja constatado, deverá estar previsto expressamente na lei.

O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo a cada seis meses.

A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.

Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.

Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.

A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.

A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.

A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.

Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá:

I- advertir o alienador.

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado.

III - estipular multa ao alienador.

IV - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

V - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.

VI - declarar a suspensão da autoridade parental.

Estão corretas:

Apenas a assertiva IV.

Todas as assertivas.

Apenas as assertivas II, IV e V.

Apenas as assertivas I, II e III.

Apenas a assertiva VI.