Questões de Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais |


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:

  • A O Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente pelo Estado, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público estadual e da Organização Social.
  • B As entidades qualificadas como organizações sociais não se equiparam, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.
  • C Em nenhuma hipótese o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, à exceção daquele que sustenta a qualidade de partícipe.
  • D O Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada como Organização Social.
  • E Os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término (em caso de rescisão ou pela extinção da entidade), incorporar-se-ão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.